Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015484
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
PRAZO PROCESSUAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:De harmonia com o paragrafo 1 do artigo 838, do Codigo Administrativo, deve o recurso ser liminarmente indeferido quando notificados os requerentes para apresentação de nova petição o não façam no prazo legal e afirmem mesmo expressamente que o não farão.*
Nº Convencional:JSTA00008478
Nº do Documento:SA119810402015484
Data de Entrada:12/04/1980
Recorrente:NUNES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1812
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.