Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004931
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
APREENSÃO DE MERCADORIAS
Sumário:Pratica uma tentativa de delito de descaminho o arguido a quem foram apreendidas mercadorias que procurava introduzir no País através da alfândega e a ocultas da fiscalização, declarando que o volume em que vinham acondicionadas só continha roupa suja.
Nº Convencional:JSTA00016026
Nº do Documento:SA219730509004931
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MINA , CLEMENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART8 ART12 ART41 ART168 PAR2.
CP886 ART11.