Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010325
Data do Acordão:03/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo, o despacho que fixa a pensão provisoria aos desligados do serviço, nos termos do artigo 444 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Nº Convencional:JSTA00012267
Nº do Documento:SA119770324010325
Data de Entrada:11/15/1976
Recorrente:MARQUES , RUFINO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:730
Referência Publicação 1:AD N187 ANOXVI PAG600
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/07/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EFU66 ART444.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/15 IN AD N137 PAG674.
AC STA DE 1972/05/18 IN AD N127 PAG1043.
AC STA DE 1972/03/09 IN AD N128 PAG1171.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T1 PAG443.