Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020227
Data do Acordão:03/29/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IMPOSTO.
TAXA.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA.
PUBLICIDADE.
PRÉDIO URBANO.
TELHADO.
DIPLOMA LEGISLATIVO.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I Os tributos denominados "taxas" cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos e seus telhados são de qualificar como impostos, à face da Constituição.
II - Por isso, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de autorização viola o preceituado nos arts. 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da C.R.P. (versão de 1982).
Nº Convencional:JSTA00053632
Nº do Documento:SA220000329020227
Data de Entrada:01/24/1996
Recorrente:ELECTRO-RECLAMO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
PROVIDA IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTO / TAXA.
DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:RGU SOBRE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA IN DIÁRIO MUNICIPAL 15616 1989/04/26 NA REDACÇÃO DO EDITAL 7/90 DE 1990/02/26 ART14 ART22.
TABELA DE TAXAS LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APROVADA CONFORME EDITAL 100/89 IN DIÁRIO MUNICIPAL 15714 2º SUPLEMENTO 1989/09/15, NA REDACÇÃO DO EDITAL 140/89 DE 1989/10/26 E DO EDITAL 26/90 DE 1990/03/16 ART18.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N1.
CPC97 ART671 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20227 DE 1997/01/15.
Aditamento: