Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010576
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:MANDATARIO JUDICIAL
DOENÇA
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:A doença de mandatario judicial pode constituir justo impedimento, se, alem de imprevisivel, tiver sido causa adequada da não pratica do acto.
Nº Convencional:JSTA00010803
Nº do Documento:SA119780420010576
Data de Entrada:03/30/1977
Recorrente:CARLOTA , JOSE
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:642
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/03/15.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 ART146 N1.
CADM40 ART836 PAR1.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1964/04/28 IN BMJ N136 PAG310.