Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024292
Data do Acordão:11/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:É admissível recurso de agravo, independentemente do valor do incidente, apenas em um grau, nos termos do art. 39 1 da Lei n. 387-B/87, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 da Lei 46/96, de 3-9.
Nº Convencional:JSTA00052696
Nº do Documento:SA219991124024292
Data de Entrada:09/22/1999
Recorrente:NABANCIA-COOP DE HABITAÇÃO ECONOMICA DE TOMAR CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N1 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20144 DE 1996/05/02.
AC STJ DE 1995/03/07 IN CJ T1 PAG116.
AC STA PROC23372 DE 1999/05/26.