Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024292 |
| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO JURISDICIONAL GRAU DE JURISDIÇÃO |
| Sumário: | É admissível recurso de agravo, independentemente do valor do incidente, apenas em um grau, nos termos do art. 39 1 da Lei n. 387-B/87, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 da Lei 46/96, de 3-9. |
| Nº Convencional: | JSTA00052696 |
| Nº do Documento: | SA219991124024292 |
| Data de Entrada: | 09/22/1999 |
| Recorrente: | NABANCIA-COOP DE HABITAÇÃO ECONOMICA DE TOMAR CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N1 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20144 DE 1996/05/02. AC STJ DE 1995/03/07 IN CJ T1 PAG116. AC STA PROC23372 DE 1999/05/26. |