Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0845/08
Data do Acordão:11/12/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA em segunda instância que revela erros na aplicação do n.º 4 do artigo 690.º do CPC, matéria recorrente, em que um juízo prudencial também encontra clara necessidade objectiva de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA0009705
Nº do Documento:SA1200811120845
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: