Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0845/08 |
| Data do Acordão: | 11/12/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA em segunda instância que revela erros na aplicação do n.º 4 do artigo 690.º do CPC, matéria recorrente, em que um juízo prudencial também encontra clara necessidade objectiva de uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0009705 |
| Nº do Documento: | SA1200811120845 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |