Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMA.
II - Impondo a lei, como condição para a impugnação judicial de um acto, que o contribuinte reclame graciosa e previamente, não satisfaz essa condição um requerimento que, pelo serviço aonde foi entregue, pela entidade a quem foi dirigido, pelos termos em que foi redigido, e pela pretensão formulada, não dê a entender à Administração que se trata de uma reclamação graciosa – que é um dos procedimentos típicos regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
LGT98 ART56 N1 ART78 ART80 ART91.
