Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0372/04
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRS.
FACTO TRIBUTÁRIO.
PROVA.
MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
Sumário:I - O STA, actuando como tribunal de revista, só pode alterar a matéria de facto fixada pela 2ª Instância se esta tiver feito uso dos poderes contidos no art. 712° do CPC ou nos limitados termos contemplados no art. 722°, nº 2 in fine do mesmo diploma.
II - Constitui questão de facto de que consequentemente o STA não conhece, a de saber se, face à prova produzida, ocorre ou não "fundada dúvida sobre a existência do facto tributário".
Nº Convencional:JSTA00061438
Nº do Documento:SA2200406290372
Data de Entrada:03/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2003/10/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART121.
ETAF96 ART21 N4.
CPC96 ART712 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 2002/06/11 IN COLECTÂNEA PAG101.; AC STA PROC1836/03 DE 2004/01/28.; AC STA PROC1469/03 DE 2004/01/21.; AC STA PROC920/03 DE 2003/10/15.
Referência a Doutrina:JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG337.
Aditamento: