Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0372/04 |
| Data do Acordão: | 06/29/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IRS. FACTO TRIBUTÁRIO. PROVA. MATÉRIA DE FACTO. PODERES DE COGNIÇÃO. |
| Sumário: | I - O STA, actuando como tribunal de revista, só pode alterar a matéria de facto fixada pela 2ª Instância se esta tiver feito uso dos poderes contidos no art. 712° do CPC ou nos limitados termos contemplados no art. 722°, nº 2 in fine do mesmo diploma. II - Constitui questão de facto de que consequentemente o STA não conhece, a de saber se, face à prova produzida, ocorre ou não "fundada dúvida sobre a existência do facto tributário". |
| Nº Convencional: | JSTA00061438 |
| Nº do Documento: | SA2200406290372 |
| Data de Entrada: | 03/26/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2003/10/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART121. ETAF96 ART21 N4. CPC96 ART712 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2002/06/11 IN COLECTÂNEA PAG101.; AC STA PROC1836/03 DE 2004/01/28.; AC STA PROC1469/03 DE 2004/01/21.; AC STA PROC920/03 DE 2003/10/15. |
| Referência a Doutrina: | JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG337. |
| Aditamento: | |