Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047581
Data do Acordão:02/03/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO.
CADUCIDADE.
CONTRATO DE TRABALHO.
INDEMNIZAÇÃO.
REGULAMENTO ILEGAL.
Sumário:I - A actividade regulamentar da Administração é normalmente catalogada como secundária, considerando-se as normas regulamentares como normas derivadas ou de segundo grau, com isso se significando que tal actividade tem o seu fundamento na lei habilitante, que visa executar ou complementar, em termos de subordinação e da sua necessária conformidade a normas ou princípios de grau hierárquico superior.
II - Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de direito ou por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça, o despacho que indeferiu o pedido de admissão de inscrição para efeito de pagamento da indemnização devida a título de ex-trabalhador da “Companhia Nacional de Navegação, E.P” (CNN), apresentado pelo recorrente à Comissão Liquidatária após o termo do prazo de inscrição para o efeito fixado por despacho conjunto dos SEAMP e SETF, publicado na II Série do DR.
Nº Convencional:JSTA00061620
Nº do Documento:SA120050203047581
Data de Entrada:04/17/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TESOURO E FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DES SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4.
LPTA85 ART63 ART68.
CONST ART112 ART266.
DL 138/85 DE 1985/05/03 ART2.
CPA91 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC162/95 DE 1995/03/28.; AC STA PROC 37764 DE 1996/05/16.
Aditamento: