Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009976
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
NOMEAÇÃO
DESISTENCIA
Sumário:I - Não e confirmativo de outro, anterior, o despacho que não tem o mesmo objecto daquele.
II - Consubstancia um acto administrativo, definitivo e executorio, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que homologa um parecer dos Serviços Juridicos, com o proposito de por ponto final num processo gracioso, decidindo o caso concreto colocado ao seu autor.
III - O direito que tem os candidatos apurados em concurso de desistirem da primeira vaga para que sejam chamados (n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969), não tem de ser exercido antes de proferido o despacho de nomeação.
Nº Convencional:JSTA00010523
Nº do Documento:SA119791122009976
Data de Entrada:01/14/1976
Recorrente:MACEDO , JOEL
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1975/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 31317 DE 1941/06/13 ART55.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART17 N1.