Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
ERRO MANIFESTO.
II - Deste modo, ao tribunal apenas cabe controlar, na aplicação dessa norma, erros e desacertos manifestos, critérios ou juízos ostensivamente deszarroáveis, inconsistentes ou arbitrários;
III - Não se verifica nenhuma dessas disfunções no indeferimento de pedido dessa licença a um proprietário que alega circular com valores entre as suas propriedades para pagamento de salários dos seus empregados.
