Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009002
Data do Acordão:07/11/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto tacito de indeferimento nos graus inferiores da hierarquia administrativa e, para efeitos contenciosos, tão relevante como o acto tacito de indeferimento dos orgãos aos quais seja dado poder legal para proferir actos administrativos definitivos e executorios (cf. artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00014332
Nº do Documento:SA119740711009002
Data de Entrada:06/25/1973
Recorrente:QUINAS , CARLOS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1372
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8741 DE 1973/03/22 IN AD N137 PAG679.