Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021068
Data do Acordão:02/11/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:ASILO POLITICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O recorrente interpos recurso do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça que não lhe concedeu o direito de asilo oportunamente requerido.
II - Posteriormente, no D.R., II serie, n. 299, de 30-12-86, foi publicado o despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que lhe concedeu a nacionalidade portuguesa.
III - Sendo, assim, o recorrente perdeu totalmente o interesse no recurso que interpos.
IV - E, pois, de extinguir a instancia.
Nº Convencional:JSTA00021243
Nº do Documento:SA119880211021068
Data de Entrada:06/22/1984
Recorrente:SILVA , HENRIQUE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:787
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.