Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PRAZO.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
ACLARAÇÃO.
ESCLARECIMENTO.
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO.
ALEGAÇÕES.
CPPTRIB99 ART282 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026/04 |
| |
| Data do Acordão: | 06/29/2004 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. ACLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO. ALEGAÇÕES. |
| |
| Sumário: | O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00060906 |
| Nº do Documento: | SA220040629026 |
| Data de Entrada: | 01/08/2004 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR PROC26/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART144 N1 ART145 N2 ART666 ART667 N1 ART669 N1 A ART670 ART686 N1. CPPTRIB99 ART282 N3. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral