Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016232 |
| Data do Acordão: | 11/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO MACAU DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - Antes da revisão constitucional e porque o Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, não vigorava no territorio de Macau, os actos administrativos ate então praticados não carecem de fundamentação, pelo que, na ausencia desta, se não verifica vicio de forma. II - Não provando o recorrente o motivo principalmente determinante da autoridade recorrida que levaria a existencia de "desvio de poder", este não se verifica. |
| Nº Convencional: | JSTA00005201 |
| Nº do Documento: | SA119831124016232 |
| Data de Entrada: | 06/26/1981 |
| Recorrente: | BASTOS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ENCARREGADO DO GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4680 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ENCARREGADO DO GMACAU DE 1981/04/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART282 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13679 DE 1980/10/23. AC STA PROC14758 DE 1982/03/11. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG477 PAG506. |