Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016681
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:DIRECTOR GERAL
COMPETENCIA PROPRIA
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Os actos administrativos dos directores-gerais, praticados com competencia propria não são impugnaveis perante a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, embora se considerem contenciosamente recorriveis (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00006604
Nº do Documento:SA119820211016681
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:RIBEIRO , MAFALDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO PESSOAL NÃO DOCENTE DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:815
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DA DG DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES DE 1981/03/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4.