Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011800
Data do Acordão:07/08/1981
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:A legalidade dos actos administrativos. Devem ser apreciados segundo a lei vigente a data em que são praticados.
Nº Convencional:JSTA00001735
Nº do Documento:SAP19810708011800
Recorrente:SIRVOICAR , MARIA
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Referência Publicação 1:AD N244 ANOXXI PAG494
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART3 N4.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N97 PAG144.
AC STA DE 1963/06/07 IN AD N143 PAG1489.
AC STA DE 1974/02/21 IN AD N148 PAG495.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N78 PAG1248.
AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1560.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200 PAG1009.
AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309.
AC STA DE 1979/11/08.
AC STA DE 1980/01/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1306.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG169.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF TV PAG1683.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG38 PAG241.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG294.