Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020134 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES EFEITO RETROACTIVO RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | Proferido por um Secretario de Estado um despacho sem, na sua data, lhe ter sido outorgada delegação de competencia pelo respectivo Ministro, o ulterior despacho de delegação de poderes, com efeito a data da posse do Secretario de Estado e com ratificação expressa de todos os despachos por ele entretanto proferidos, revoga, por substituição, aquele primeiro despacho e priva de objecto o recurso dele interposto com a consequente impossibilidade da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024204 |
| Nº do Documento: | SA119860724020134 |
| Data de Entrada: | 01/09/1984 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3464 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 N5. LPTA85 ART51 N2. DESP MINFP 18/83-IX DE 1983/07/28. |
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Texto Integral