Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017631
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
ZINETE TÉCNICO
Sumário:À mercadoria, designada por Zinete Técnico e importada em 12/12/84, cabia a posição pautal 38.11.
Nº Convencional:JSTA00049747
Nº do Documento:SA219970430017631
Data de Entrada:11/17/1993
Recorrente:RHONE POULENC AGROP-PRODUTOS QUIMICOS LDA
Recorrido 1:TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.