Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
OCUPAÇÃO DE IMOVEIS
RENDA
AUTOGESTÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022937 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO OCUPAÇÃO DE IMOVEIS RENDA AUTOGESTÃO |
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| Sumário: | Não deve ser suspensa a eficacia de acto que fixa a renda e indemnização aos nus-titulares da empresa por ocupação de predios visto não se configurarem provaveis prejuizos relativamente ao pagamento das respectivas quantias em retribuição da usufruição dos mesmos predios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015234 |
| Nº do Documento: | SA119851105022937 |
| Recorrente: | COMIS DE GESTÃO DA FIRMA FERNANDO ROSA DE ALMEIDA HERDEIROS |
| Recorrido 1: | MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3484 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINCTUR DE 1985/06/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/06/08 IN BMJ N302 PAG299. |
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Texto Integral