Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Esse preceito foi revogado pelo artigo 34 da L.P.T.A., que não comina sansão alguma para o não acatamento de tal prazo.
III - Na ausencia do preceito como o do paragrafo 2 do artigo
52 do Regulamento do S.T.A., e de considerar que o despacho que não seja objecto de tempestivo recurso administrativo, nos casos em que esse recurso seja necessario, se firma na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido.
IV - O despacho que, em resolução do recurso administrativo necessario interposto extemporaneamente, mantem o acto, carece de definitividade.
RSTA57 ART52 PAR3 PAR4.
LPTA85 ART34 A.
AC STA PROC16229 DE 1986/07/10.
