Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO
IVA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
II - Na graduação dos créditos exequendos há que ter em conta não só o facto de eles beneficiarem, desde logo, da penhora do imóvel efectuada no âmbito do processo executivo, como também os eventuais privilégios imobiliários de que gozem.
III - Os créditos exequendos de IRS e de IRC relativos aos três últimos anos gozam de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora, em conformidade com o disposto nos artigos 111º CIRS e 116º CIRC, e os respectivos juros de mora gozam do mesmo privilégio atribuído por lei à dívida sobre que recaírem.
IV - O crédito exequendo de IVA não goza de qualquer privilégio imobiliário, encontrando-se apenas garantido pela penhora do imóvel efectuada, a qual confere ao credor o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, em conformidade com o disposto no art.822º nº 1 do Código Civil.
CIRS ART111.
DL 73/99 DE 1999/03/16.
CPPTRIB99 ART240 N2.
