Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000841
Data do Acordão:07/06/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
LOTEAMENTO
OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO
Sumário:Os ganhos resultantes de valorização feita pelo esforço, trabalho e dinheiro do dono do predio não estão sujeitos ao imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00013333
Nº do Documento:SA219770706000841
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:SILVA , DOMINGOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:878
Referência Publicação 1:AD N194 ANOXVII PAG172
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CSISD58 ART30.
Referência a Doutrina:RLJ ANO64 PAG105.
CARDOSO MOTA O REGIME JURIDICO DO IMPOSTO DE MAIS-VALIAS.