Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
CONDENAÇÃO PENAL
II - São de verificação cumulativa as condições de que depende, nos termos do nº 2 daquele artigo 1, a concessão de tal licença.
III - A condição (negativa), indicada na alínea c) desse número 2 e traduzida em não ter sido o requerente da licença condenado por condução sob o efeito do álcool, é impeditiva, por si mesma, da respectiva concessão ou renovação.
IV - Assim, não viola o disposto nessa alínea c) o despacho do Comandante da Policia de Segurança Pública que indeferiu pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa, com fundamento em que o requerente fora judicialmente condenado por condução sob efeito do álcool.
