Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016426
Data do Acordão:08/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:A suspensão de eficacia so pode ser decretada, se da execução do acto resultarem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e se a suspensão requerida não determinar grave lesão do interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00007989
Nº do Documento:SA119810812016426
Data de Entrada:08/11/1981
Recorrente:REAL , MARIA VEREADORA DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3828
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13493 DE 1977/10/11.