Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016426 |
| Data do Acordão: | 08/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | A suspensão de eficacia so pode ser decretada, se da execução do acto resultarem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e se a suspensão requerida não determinar grave lesão do interesse publico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00007989 |
| Nº do Documento: | SA119810812016426 |
| Data de Entrada: | 08/11/1981 |
| Recorrente: | REAL , MARIA VEREADORA DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3828 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13493 DE 1977/10/11. |