Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0588/04
Data do Acordão:06/23/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONCURSO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRAZO.
PAGAMENTO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
Sumário:I - Em concurso público de empreitada de obras públicas, uma proposta de prazo de pagamento superior ao prazo máximo de 44 dias para o pagamento dos trabalhos executados, previsto no art. 212º, n.º 1, do DL nº 55/99, de 2 de Março, deve ser reduzido e considerado na classificação final dos candidatos em conformidade com essa redução até aquele montante previsto na norma citada.
II - A introdução pela Comissão de análise das propostas no momento em que apreciou as propostas apresentadas pelos concorrentes, de uma "escala de valores" a que se fez corresponder uma determinada pontuação de 1 a 5 - Omisso ou muito insuficiente (1 ponto); Incompleto não satisfazendo os aspectos essenciais (2 pontos); Satisfazendo os aspectos essenciais, mas com lacunas (3 pontos); Bom (4 pontos); e Muito bom (5 pontos) - através da qual se visou garantir uma maior transparência e clareza no processo de comparação e classificação no que respeita à avaliação das propostas apresentadas a concurso, não traduz a criação de novos factores ou subfactores nem mexe com os previamente estabelecidos nem com as regras do concurso.
Nº Convencional:JSTA00060604
Nº do Documento:SA1200406230588
Data de Entrada:05/24/2004
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOC DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO PLANALTO BEIRÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2004/01/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL / CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART118 N1 J N2 ART212 N1.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART4 N1 A ART14 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC227/04 DE 2004/04/20.; AC STA PROC29/04 DE 2004/02/05.; AC STA PROC1793/03 DE 2004/04/14.; AC STA PROC1495/03 DE 2004/02/04.; AC STA PROC48473 DE 2002/01/15.; AC STA PROC113/03 DE 2003/04/02.; AC STA PROC862/03 DE 2003/06/18.
Aditamento: