| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012723 |
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| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
CULPA
LACUNA DE LEI
TRANSGRESSÃO FISCAL
ACUSAÇÃO |
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| Sumário: | I - A isenção de sisa, conferida pelo n. 21 do art. 11 do C.S.I.S.S.D., caduca logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição, nos termos dos arts. 16 n. 4, e 16-A, alínea a) daquele diploma.
II - A lei não prevê causa justificativa da ocorrência dessa condição resolutiva, impeditiva dos seus efeitos, nomeadamente a ausência de culpa do adquirente da habitação, não se tratando de lacuna mas sim de situação tributáriamente irrelevante.
III - A acusação deve conter a narração discriminada e precisa dos factos que constituem a infracção, sob pena de improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033692 |
| Nº do Documento: | SA219911218012723 |
| Data de Entrada: | 06/12/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DIAS , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1479 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 N21 ART16 N4 ART16-A A ART91 ART157.
CCIV66 ART271 N2 ART1093 N1 N2 A B.
CP82 ART35 ART36.
DL 308/91 DE 1991/08/17.
DL 140/78 DE 1978/06/12.
DL 114-A/88 DE 1988/04/08.
CPCI63 ART135 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/11/23 IN CTF N355 PAG189.; AC STA PROC13094 DE 1991/02/06. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG115.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG135.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG194.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1953 PAG384. |
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| Aditamento: | |
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