Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0984/03 |
| Data do Acordão: | 11/04/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. SUBIDA DE RECURSO. AGRAVO. |
| Sumário: | O recurso interposto da decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente, com o primeiro que depois dele haja de subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 735º e 740º do CPC "ex vi" do artº102º da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00059788 |
| Nº do Documento: | SA1200311040984 |
| Data de Entrada: | 05/19/2003 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART735 ART740. LPTA85 ART102 ART105 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC808/02 DE 2002/10/02.; AC STAPLENO PROC24460-B DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC31909 DE 2003/05/20. |
| Aditamento: | |