Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0984/03
Data do Acordão:11/04/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
SUBIDA DE RECURSO.
AGRAVO.
Sumário:O recurso interposto da decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente, com o primeiro que depois dele haja de subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 735º e 740º do CPC "ex vi" do artº102º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00059788
Nº do Documento:SA1200311040984
Data de Entrada:05/19/2003
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto: AC TCA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART735 ART740.
LPTA85 ART102 ART105 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC808/02 DE 2002/10/02.; AC STAPLENO PROC24460-B DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC31909 DE 2003/05/20.
Aditamento: