Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039763
Data do Acordão:09/26/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:QUESTÃO PRÉVIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
SUBIDA DIFERIDA
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:I - O despacho que admitindo o recurso fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n. 4 do art. 687 do CPC);
II - O agravo do despacho que julgando questão prévia, não põe termo ao processo, tem subida diferida,
(subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (arts. 734, 735/1 e 740 todos do CPC).
Nº Convencional:JSTA00045096
Nº do Documento:SA119960926039763
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:DIRECTOR DEPARTAMENTO CONSERVAÇÃO EDIFICIOS OBRAS DIVERSAS CM LISBOA
Recorrido 1:PROMAQUINAS-TECNICAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 N2 ART735 N1 ART740 N1 N2 ART741 ART689.
LPTA85 ART102.