Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTRUÇÃO LIGEIRA.
ESPLANADA.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
"a) Adossados à construção, quando constituídos por elementos de protecção e encerramento dos vãos, podendo ser em madeira tratada, ferro metalizado e pintado ou alumínio temolacado, bem como em material natural (caniço, entrelaçado de ráfia, tecido adequado, etc.);
b) Individualizados, em sistema de cobertura de espaço exterior, em material natural (caniço, entrelaçado de ráfia, tecido adequado, etc.), ou por unidades individuais".
II - Uma cobertura telescópica recolhível em alumínio temolacado, revestida por placas de policarbonato translúcido que corre nos respectivos rodízios ao longo da área descoberta da estrutura, não se inclui na alínea a), acima referida, por não estar "adossada" à área coberta da construção, nem se destinar apenas ao "encerramento dos vãos", pelo que não poderia ser admitida.
