Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010368
Data do Acordão:03/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
PERMUTA
BENS IMOVEIS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A recusa de uma camara municipal de formalizar um contrato de troca de bens imoveis verbal constitui acto de direito privado, para cujo conhecimento são absolutamente incompetentes os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00010752
Nº do Documento:SA119780309010368
Data de Entrada:12/14/1976
Recorrente:SOC ESTORIL SOL SARL
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 ART815 ART816.
LOSTA56 ART13.
CCIV66 ART874 ART875 ART939.