Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011998 |
| Data do Acordão: | 10/30/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - A decisão que, no dominio do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, impõe em processo disciplinar a pena de inactividade por um ano, sem vencimento algum, e juridicamente inexistente enquanto não publicada no Diario da Republica. II - Por isso, o recurso interposto de tal decisão, anteriormente a referida publicação ( que veio efectivamente a ter lugar ), e de rejeição por carencia de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009260 |
| Nº do Documento: | SA119801030011998 |
| Data de Entrada: | 08/25/1978 |
| Recorrente: | SAMORRINHA , ELIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4293 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/11/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 26314 DE 1936/01/07 ART7 ART8. D 22257 DE 1933/02/25 ART24. CONST76 ART122 N4. EDF79 ART2 B ART67 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16. |