Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011998
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - A decisão que, no dominio do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, impõe em processo disciplinar a pena de inactividade por um ano, sem vencimento algum, e juridicamente inexistente enquanto não publicada no Diario da Republica.
II - Por isso, o recurso interposto de tal decisão, anteriormente a referida publicação ( que veio efectivamente a ter lugar ), e de rejeição por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00009260
Nº do Documento:SA119801030011998
Data de Entrada:08/25/1978
Recorrente:SAMORRINHA , ELIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4293
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/11/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:D 26314 DE 1936/01/07 ART7 ART8.
D 22257 DE 1933/02/25 ART24.
CONST76 ART122 N4.
EDF79 ART2 B ART67 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.