Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01679/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:MARCA.
REGISTO DE MARCA.
CADUCIDADE.
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos o julgamento dos recursos dos actos de declaração de caducidade de registo de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Nº Convencional:JSTA00059135
Nº do Documento:SA12003040901679
Data de Entrada:10/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST NAC DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOFTJ99 ART89.
CPI99 ART2.
CPI40 ART203.
CONST97 ART212.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1262 DE 1963/03/21.; AC STAPLENO PROC48297 DE 2002/12/05.; AC STA PROC31831 DE 1993/12/02.; AC STA PROC39305 DE 1995/01/30.; AC STJ DE 1961/03/14 IN BMJ N105 PAG576.; AC STJ PROC96/A/724 DE 1997/01/22.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG17.
LUÍS COUTO GONÇALVES DIREITO DE MARCAS PAG52.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO98 PAG10.
ESTEVES DE OLIVEIRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR ROGÉRIO SOARES PAG471.
Aditamento: