Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016488
Data do Acordão:02/23/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL
CONJUGE
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
IMPOSTO PROFISSIONAL
Sumário:Não são de englobar nas importancias que o dono de uma firma individual se atribui, como remuneração do seu trabalho, as remunerações recebidas pelo seu conjuge, como empregado da mesma firma, embora casados no regime da comunhão geral de bens.
Nº Convencional:JSTA00016378
Nº do Documento:SA219720223016488
Data de Entrada:05/21/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:167
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG522
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 C ART2 PAR1 ART23.
CICOM63 ART7 ART11 PAR1.
CCIV66 ART1724 A ART1732 ART1734.
Referência a Doutrina:BDGCI N124 PAG229-231.
BDGCI N125 PAG239-241.
PEREIRA COELHO CURSO DE DIREITO DE FAMILIA 1965 PAG281.