Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016488 |
| Data do Acordão: | 02/23/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL CONJUGE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO IMPOSTO PROFISSIONAL |
| Sumário: | Não são de englobar nas importancias que o dono de uma firma individual se atribui, como remuneração do seu trabalho, as remunerações recebidas pelo seu conjuge, como empregado da mesma firma, embora casados no regime da comunhão geral de bens. |
| Nº Convencional: | JSTA00016378 |
| Nº do Documento: | SA219720223016488 |
| Data de Entrada: | 05/21/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 167 |
| Referência Publicação 1: | AD N124 ANOXI PAG522 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR2 C ART2 PAR1 ART23. CICOM63 ART7 ART11 PAR1. CCIV66 ART1724 A ART1732 ART1734. |
| Referência a Doutrina: | BDGCI N124 PAG229-231. BDGCI N125 PAG239-241. PEREIRA COELHO CURSO DE DIREITO DE FAMILIA 1965 PAG281. |