Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045659 |
| Data do Acordão: | 04/11/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. |
| Sumário: | I - Decidido no despacho saneador, por forma concreta, que o R. é parte legítima, e sem que tal haja sido impugnado, não pode depois, em recurso interposto da sentença, voltar a ser apreciada tal questão, atento o caso julgado formal existente. II - Não pode ser considerado válido e eficaz o ataque desferido à matéria de facto, tal como se mostra apurada na sentença, se não se concretizarem os factos efectivamente postos em crise e os meios de prova fundamentadores do invocado erro (v. art. 690-A do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00054865 |
| Nº do Documento: | SA120000411045659 |
| Data de Entrada: | 11/30/1999 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | RAMOS & NUNES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690-A. |
| Aditamento: | |