Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000207
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ALMEIDA RIBEIRO
Descritores:CONFLITO DE COMPETENCIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
DECISÃO FINAL
Sumário:Não e de tomar conhecimento do pedido quando o conflito de competencia não chegou ainda a verificar-se, atento a que os tribunais administrativos não se pronunciaram acerca da sua propria competencia para julgar o litigio estabelecido.*
Nº Convencional:JSTA00029815
Nº do Documento:SAC19890209000207
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:SEQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:TT SINTRA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG88.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG17.