Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DESFAVORÁVEL.
II - Assim, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, uma decisão de provimento de recurso contencioso com duplo fundamento, o recorrente deve atacar a decisão recorrida quanto aos dois fundamentos invocados, por cada um deles, por si só, justificar a anulação do acto impugnado.
III - Se não o faz, não pode o Tribunal de recurso alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre a ocorrência do fundamento de anulação que não é trazido ao recurso jurisdicional.
IV - Nessas condições, tendo de subsistir a decisão de anulação do acto impugnado por vício de violação de lei, seria inútil, apreciar se a decisão recorrida é correcta quanto à posição assumida sobre a questão, a recorrente invoca no recurso jurisdicional, sendo de decidir, sem mais, pelo não provimento do recurso jurisdicional.
