| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021233 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA
CHEFE DE REPARTIÇÃO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | I - Em obediencia ao disposto no artigo 1, n. 1, alinea h), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de
17-06, deve ser fundamentado o despacho que fez cessar as funções que o recorrente vinha exercendo como chefe de repartição, funções essas para que tinha sido nomeado em comissão de serviço.
II - Não se encontrando esse despacho minimamente fundamentado, nem de facto nem de direito, verifica-se vicio de forma, que conduz a anulação do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015068 |
| Nº do Documento: | SA119850711021233 |
| Data de Entrada: | 07/26/1984 |
| Recorrente: | RIBEIRO , PAULO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2682 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/12/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 3/81 DE 1981/01/15 ART9 ART15.
DL 413/71 DE 1971/09/17 ART82 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N1. |
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