Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CADUCIDADE
DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
II - Ainda que as prestações atribuídas no âmbito do direito à segurança social correspondam a uma exigência da dignidade humana, com o fim de garantir rendimentos sociais mínimos de subsistência, estão sempre dependentes do cumprimento das condições e requisitos fixados por lei, resultando desta que tal garantia não é um direito absoluto que deva ser reconhecido a toda a gente de modo incondicional mas depende de contrapartidas para assegurar a adequada integração económica e social da pessoa abrangida.
III - É conforme à dignidade humana a imposição de medidas destinadas à promoção da inserção do beneficiário das prestações sociais que por este devam ser cumpridas, não se podendo entender que, apesar da verificação das aludidas condições resolutivas, ele conserva o direito àquelas prestações.
