Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0646/09
Data do Acordão:07/02/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Por se não evidenciar a existência de erro grosseiro e atendendo ainda à circunstância de as questões decididas no TCA se não apresentarem como de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, fundamentalmente, decidiu pela aplicação das regras do artigo 72° do CPA à contagem de prazos previstos num procedimento especial.
Nº Convencional:JSTA000P10677
Nº do Documento:SA1200907020646
Recorrente:MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: