Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013546
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ANULABILIDADE
RATIFICAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto recorrido.
II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por 2 membros de um orgão colegial, mas em nome deste, ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.
III - Os actos nulos e os inexistentes juridicamente não podem ser objecto de ratificação.
Nº Convencional:JSTA00009070
Nº do Documento:SA119800710013546
Data de Entrada:07/23/1979
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3248
Referência Publicação 1:AD N228 ANOXIX PAG1403
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
CADM40 ART363 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11267 DE 1979/07/05.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG560.