Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DO CONTRATO.
PRAZO.
RECUSA DE VISTO.
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
II - Se o empreiteiro invocar, como fundamento de tal rescisão, a impossibilidade de cumprimento, deve o Tribunal aferir a causa ou fonte real ou verdadeira dessa impossibilidade.
III - O termo inicial do prazo de 15 dias referido em 1. é a data da verificação da impossibilidade, segundo a qualificação do Tribunal, mesmo que não coincida com o facto ou factos referidos erradamente pelo empreiteiro.
IV - Tendo uma Câmara Municipal, já depois de celebrado um contrato de empreitada, e face à recusa do visto do Tribunal de Contas decidido não superar as deficiências determinativas da recusa do visto, e abrir novo concurso para adjudicação da mesma obra, ocorre impossibilidade de cumprimento do contrato antes celebrado.
V - O factos causais de tal impossibilidade foram, neste caso, a falta de visto do contrato, e a sua consequência sobre a eficácia desse contrato, aliada à decisão da Câmara Municipal de não superar as irregularidades determinativas da falta desse visto, e não os actos da Câmara Municipal subsequentes, como a adjudicação da obra, a celebração do novo contrato, a consignação da obra, etc..
VI - Assim, o termo inicial do prazo de 15 dias acima referido, ocorre na data em que o empreiteiro tomou conhecimento de que houve recusa do visto e da decisão da Câmara em abrir novo concurso.
CCIV66 ART808 N1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART1 N1 D.
JORGE ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 6ED PAG332.
