Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004352
Data do Acordão:04/05/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
INSCRITO MARITIMO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:O inscrito maritimo que foi detido ao transportar uma mala com mercadoria de origem estrangeira na doca de Alcantara cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00019443
Nº do Documento:SA419670405004352
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PRAIA , AIMARO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART168 PAR2.