Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012887
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E acto confirmativo o que relativamente a um outro apresenta identidade de sujeito, pedido ou pretensão e decisão e, alem disso, assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica e por isso não e contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios que o inquinam feriam ja o acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00002853
Nº do Documento:SA119840405012887
Data de Entrada:03/12/1979
Recorrente:BASTO , DALILA E OUTRA
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1983
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/01/16 E DE 1979/01/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 583/72 DE 1972/12/30 ART2 ART12.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART6 ART9 ART10 N2 ART17 N1 ART18 A ART19 N1 N2.
DL 214/73 DE 1973/05/09.
RSTA57 ART57 PAR4.
DN 16/77 DE 1977/01/26.
DN 73/78 DE 1978/02/21.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG95-97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII.