Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUTAÇÃO
ISENÇÃO
DEFICIÊNCIA
TRANSMISSÃO
HERANÇA INDIVISA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0744/12.4BEAVR |
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| Data do Acordão: | 11/06/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO TRIBUTAÇÃO ISENÇÃO DEFICIÊNCIA TRANSMISSÃO HERANÇA INDIVISA |
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| Sumário: | O facto de existir uma titularidade comum ideal na herança indivisa e daí decorrer a forçosa impossibilidade de beneficiar da isenção de ISV de que auferia o de cujus, por não verificação da respetiva condição pessoal, não é impeditiva da tributação residual prevista na lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071885 |
| Nº do Documento: | SA2202411060744/12 |
| Recorrente: | HERANÇA ABERTA POR ÓBITO DE AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CISV ART49 ART50 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral