| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003617 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1952 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CARREIRA REGULAR
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | Não tem interesse, como recorrida, no provimento do recurso interposto de um despacho que negou a concessão de determinada carreira a empresa a quem, pelo mesmo despacho, foi tambem negado igual pedido de concessão.
A circunstancia de uma empresa servir maior percurso que outra na região de uma nova carreira pedida constitui apenas um elemento de preferencia na concessão, e o facto de operar ja nessa região não lhe atribui, de per si, o direito a concessão de nova carreira.
O acto de concessão de uma nova carreira, nos termos do disposto nos artigos 88, 89 e 90 do Regulamento de Transportes em Automoveis, e discricionario e so pode ser atacado por desvio de poder.
Não se verifica este vicio quando o processo revela que as necessidades publicas não justificavam a concessão da carreira. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027296 |
| Nº do Documento: | SA119521121003617 |
| Recorrente: | EMP DE TRANSPORTES MECANICOS LUSO-BUÇACO LDA |
| Recorrido 1: | MINCOM - JOSE MARIA DOS SANTOS & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1950/07/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | D 37272 DE 1948/12/31 ART88 ART89 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1952/06/19 IN DG IIS 1952/10/13. |
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