Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76 n. 1 al. b) da LPTA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 33180A |
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| Data do Acordão: | 12/16/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um hospital distrital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa. II - Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76 n. 1 al. b) da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040037 |
| Nº do Documento: | SA11993121633180A |
| Data de Entrada: | 11/18/1993 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1993/10/20. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. |
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Texto Integral