Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
INSTITUTO PÚBLICO
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
COMITÉ INTERGOVERNAMENTAL PARA AS MIGRAÇÕES EUROPEIAS
II - O Estado, pessoa colectiva de direito interno, tem um substracto de natureza residual constituido por tudo aquilo que na Administração Pública não reveste uma outra personalidade jurídica.
III - Os institutos públicos inscrevem-se na administração indirecta do Estado e, detendo personalidade jurídica, não se confundem com a pessoa jurídica Estado, como sujeito de direito.
IV - As organizações internacionais são associações voluntárias de sujeitos de direito internacional dotadas de ordenamento jurídico próprio e de órgãos próprios através dos quais prosseguem, em nome próprio, fins comuns aos membros das organizações.
V - Na ausência de estipulação expressa, o Estado não é civilmente responsável pelos actos ilegais e lesivos praticados por órgãos ou agentes de organizações internacionais sediadas no seu território, pois não
DL 316/80 DE 1980/08/20 ART1.
CONST89 ART202 D ART268.
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GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG585.
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ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA E OUTRO MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 3ED PAG412.
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