Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01378/14

Data do Acordão:	04/22/2015

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	FONSECA DA PAZ

Descritores:	RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CASO JULGADO FORMAL SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Sumário:	I – Não ocorre a violação do caso julgado formado pelo despacho do relator que admitiu genericamente o recurso jurisdicional se nele não foi apreciado o fundamento com que, posteriormente, foi proferida a decisão de inadmissibilidade desse recurso e de não conhecimento do seu objecto. II – Por se tratar de decisão emitida em 2º. grau de jurisdição, fora os casos excepcionais previstos nos artºs. 150º e 152º, ambos do CPTA, não há lugar a recurso do acórdão do TCA que foi proferido em sede de recurso jurisdicional, ainda que incida sobre questão nova, decidida pela 1ª. vez por este tribunal. III – Esta inadmissibilidade de recurso não infringe o princípio do processo equitativo, nem põe em causa a tutela judicial efectiva.


Nº Convencional:	JSTA000P18907
Nº do Documento:	SA12015042201378
Data de Entrada:	11/21/2014
Recorrente:	A... E OUTROS
Recorrido 1:	CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE E MSAUD
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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